07/08/2026

Em uma etapa crucial para a valorização dos servidores da Defesa Agropecuária paranaense, o Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Paraná (Sindefesa-PR) marcou presença em reunião na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) no dia 6 de agosto. O encontro, que contou com a participação do presidente do Sindefesa-PR, Hernani Melanda, e da comissão de negociação, representada por José Márcio D´Avanso e Patrícia Wyler, teve como foco central a implementação da Gratificação por Risco Operacional (GRO), um direito previsto na Lei das Carreiras nº 23.257/2026 e regulamentado pela Portaria Adapar 292, de 30 de julho de 2026.

A reunião, realizada com o Sr. Adalberto (Diretoria Administrativa e Financeira - DAF) e Srs. Adriano Munhoz (Chefe do Departamento de Gestão de Recursos Humanos - GRH), John Lyncoln (Administrador do GRH) e Clodoaldo (Engenheiro de Segurança do Trabalho), teve um tom de cautela e planejamento minucioso. A principal preocupação da gestão é evitar os mesmos problemas enfrentados por servidores do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR), onde o pagamento da GRO foi impugnado. Na ocasião, os critérios adotados para a concessão, em relação aos laudos da empresa de risco de trabalho, não estavam alinhados com a legislação, gerando instabilidade e o risco de os servidores terem que devolver os valores recebidos.

A fim de assegurar a segurança jurídica e técnica do processo na Adapar, a equipe do DERH está empenhada em seguir todos os trâmites legais rigorosamente não negligenciando a celeridade. A definição do fluxo processual foi baseada em reuniões no IDR e com a equipe de engenheiros do trabalho da SEAP, que orientaram a vinculação do processo às NRs 15 e 16, além da avaliação individualizada e extensiva a todos os servidores da Adapar, independentemente de lotação. Atualmente, encontra-se em desenvolvimento o Termo de Referência, documento essencial para a licitação da empresa especializada que realizará a avaliação de riscos e na sequência a divulgação da licitação. A previsão é que essa etapa dure, aproximadamente, 90 dias, dependendo da interposição ou não de recursos pelas empresas concorrentes e do fornecimento da documentação correta apresentada pela empresa vencedora da licitação.

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO ATIVA

Concomitante a fase de contratação, será criado um Grupo de Trabalho (GT) composto por chefes de departamentos de execução da Adapar (DESV, DESA, DPAV), representantes do DERH Adapar e, fundamentalmente, o Sindefesa-PR. Este GT será o responsável por alinhar os critérios de avaliação dos servidores para a empresa confeccionar os laudos técnicos e definir, quando merecido, a concessão da GRO, sempre prezando pela legalidade do processo.

Um ponto de destaque debatido na reunião foi a individualização dos laudos. Isso significa que cada servidor será avaliado separadamente, o que pode demandar mais tempo para a conclusão de todos os processos. Não está previsto pagamento retroativo antes da emissão do laudo individual, reforçando a necessidade de paciência e confiança no andamento dos trabalhos.

A avaliação técnica se baseará na Norma Regulamentadora (NR) 15, que trata das atividades insalubres, e na NR 16, referente às atividades perigosas. O debate principal concentrou-se na interpretação dos termos presentes na portaria e nas normas, como “exerçam habitual e permanentemente” atividades consideradas insalubres ou perigosas e o conceito de “risco permanente”. A administração sinalizou que usará como parâmetro a natureza das atividades dos servidores da Defesa Agropecuária, que podem receber notificações para atendimentos de doenças com risco biológico ou realizar fiscalizações com risco de intoxicação de forma permanente. Embora esses atendimentos possam ser sazonais, a intenção é que as regras de avaliação contemplem todos os servidores que atuam no campo, respeitando os limites legais padronizados.

UM CHAMADO À PACIÊNCIA E VIGILÂNCIA

O Sindefesa-PR reforça seu compromisso de acompanhar o processo de perto, tanto no Grupo de Trabalho quanto nos trabalhos da empresa contratada, para assegurar que o maior número possível de servidores tenha acesso a esse direito. A entidade destaca a importância de se ter segurança jurídica e técnica nos laudos para que não se repita o caso do IDR, onde os servidores podem não só deixar de receber a gratificação, mas também o desgaste de ter que devolver valores recebidos por trâmites inadequados.

Diante da complexidade técnica e legal do processo, o Sindefesa-PR pede paciência e confiança de seus filiados. A entidade assegura que está e estará vigilante para que os melhores interesses do servidor sejam defendidos e que a implementação da GRO ocorra com a devida transparência e legalidade.

Confira, anexo, a portaria de concessão da GRO e as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 para consulta.

 

PORTARIA 292

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NR15

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NR 16

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Sindefesa-PR