18/06/2026

Em mais uma importante conquista para a categoria, o Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Paraná (SINDEFESA-PR) esteve presente, nesta segunda-feira (17), em uma reunião decisiva para a regulamentação das promoções previstas na nova Lei de Carreiras da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR). O encontro, que contou com a participação do Sindefesa-PR através do seu presidente - Hernani Melanda e vice - José Márcio D´Avanso, além do presidente do Sintag-PR - Antônio Calos Gerva, o DAF - Adalbertoda Valiati e servidores do DERH da Adapar. A reunião teve como objetivo finalizar os critérios e procedimentos para a aplicação das Promoções por Qualificação e por Aperfeiçoamento.

Após amplo diálogo e alinhamento de entendimentos, os principais pontos foram consensuados entre os participantes. Com isso, a minuta da portaria que regulamenta o processo já foi protocolada, para tramitação e após assinada pelo Diretor-Presidente da ADAPAR, Otamir Cesar Martins. A expectativa é que o documento seja publicado ainda neste mês de junho, garantindo a efetivação dos primeiros avanços previstos na Lei nº 23.257/2026.

Primeiro lote de promoções já tem previsão

De acordo com informações do Departamento de Recursos Humanos da Adapar (DERH)s, a projeção é que, ainda neste mês, 109 servidores estejam aptos a receber a Promoção por Qualificação, desde que cumpram todos os critérios estabelecidos na nova portaria. Desse total, 42 são Assistentes de Fiscalização e 67 são Fiscais da Defesa Agropecuária.

Além disso, um novo ciclo de progressões está previsto para o mês de agosto, quando aproximadamente mais 160 servidores deverão ser contemplados com a Promoção por Aperfeiçoamento, ampliando significativamente o alcance da nova legislação.

Essa é uma vitória construída coletivamente. A regulamentação traz segurança jurídica e transparência para o processo, valorizando o conhecimento e a dedicação dos nossos servidores. Seguimos atentos para que todos os prazos e critérios sejam cumpridos. 

RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA

Confira abaixo um resumo objetivo das regras que vão nortear as promoções na carreira da ADAPAR:

• Quem pode solicitar?
  Servidores estáveis, ativos e em efetivo exercício dos cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária e Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária.

• Condição obrigatória:
  Ter obtido conceito satisfatório na última avaliação de desempenho.

• Promoção por Qualificação (Assistentes de Fiscalização):

  • Cursos de especialização profissional técnica (pós-técnico) devem ter carga horária mínima de 300 horas.

  • A formação continuada só é válida se oferecida por instituição credenciada e vinculada a curso técnico autorizado pelo MEC, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

• Como solicitar:
  O pedido deve ser feito pelo servidor, individualmente, mediante formulário próprio (anexos I a IV da portaria), protocolado no Departamento de Recursos Humanos (DERH) com documentação comprobatória (cópias autenticadas ou certificação digital).

• Comissão de Avaliação:
  Uma comissão composta por servidores efetivos e estáveis da ADAPAR será responsável por analisar e validar os títulos, verificando a pertinência com a área de atuação e o cargo exercido.

• Validade dos títulos:
  Não serão aceitos títulos já utilizados em outras carreiras ou em progressões anteriores à Lei nº 23.257/2026.

• Tramitação e publicação:
  O DERH realiza a análise preliminar, encaminha à comissão e, após parecer favorável, consolida as promoções. A concessão depende de autorização governamental e será publicada no Diário Oficial do Estado (DIOE), sendo a implantação efetivada a partir dessa publicação.

• Direito não automático:
  O cumprimento dos prazos mínimos habilita o servidor a pleitear a promoção, mas o direito subjetivo só se concretiza com o atendimento de todos os requisitos legais e orçamentários.

• Disponibilidade orçamentária:
  Todas as promoções dependem de comprovação de dotação orçamentária e financeira prévia.

O SINDEFESA-PR permanece à disposição de todos os associados para esclarecimentos e continuará acompanhando de perto a publicação oficial e os próximos passos para a efetivação das promoções. 

Acompanhamento da Implantação da GRO.

Além disso, estamos articulando a melhor forma da implantação da Gratificação de Risco Operacional (GRO) prevista na Lei nº 23.257/2026, para que os servidores, que cumprirem as normas, sejam contemplados. Assim que tivermos novidades sobre o assuntos, informaremos tempestivamente.

Fiquem atentos às comunicações oficiais do Sindicato!