O Sindefesa-PR, Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Paraná, deu mais um importante passo na luta pelos direitos dos servidores da ADAPAR. No dia 29 de abril de 2025, foi protocolado o Ofício Sindefesa/PR nº 6/2025, solicitando a adequação das folgas no Regime de Trabalho em Turnos (RTT) para assegurar duas folgas mensais aos servidores que atuam nesse regime nos PFTAs (Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário). A ação reforça o compromisso do sindicato com a isonomia e a justiça trabalhista,  para os assistentes de fiscalização que desempenham funções essenciais nas fronteiras de nosso estado.

Origem da Demanda: Voz dos Servidores Ouvida em Grupo de Trabalho

A solicitação é resultado direto das discussões realizadas no Grupo de Trabalho composto por servidores representantes dos Escritórios Regionais que possuem PFTAs, e o SINDEFESA-PR. Durante as reuniões, os servidores relataram as dificuldades enfrentadas devido à atual previsão de apenas duas folgas por trimestre, conforme estabelecido na Lei nº 21.112/2022. Essa realidade contrasta com o tratamento dado a outras carreiras estaduais, que já usufruem de duas folgas mensais no mesmo regime.

Principais Argumentos da Solicitação

O documento protocolado apresenta argumentos sólidos para a adequação, destacando:

1. Isonomia com Outras Carreiras Estaduais
   Servidores de órgãos como Saúde e Educação já têm direito a duas folgas mensais no RTT 12x36. A discrepância na ADAPAR fere o princípio constitucional da igualdade.

2. Base Legal Consistente
   O Decreto Estadual nº 2.471/2004, atualizado em 2023, prevê duas folgas mensais para servidores em RTT com carga horária de 40 horas semanais. A Lei 21.112/2022, que é a atual Lei das carreiras da Adapar, está em desacordo com essa regulamentação.

3. Carga Horária Desproporcional
   Cálculos demonstram que, sem as folgas adicionais, os servidores da ADAPAR acumulam 249 horas anuais a mais do que colegas em jornada padrão. A correção assegura equilíbrio e justiça.

4. Prevenção de Conflitos Judiciais
   A persistência da atual redação pode gerar demandas judiciais por desrespeito à isonomia, acarretando custos e riscos à administração pública.

SINDEFESA-PR em Ação: Representatividade e Luta Coletiva

Além dos fundamentos legais, o Sindefesa-PR luta pelo bem-estar desses servidores, que enfrentam desafios diários nos Postos de Fiscalização — como condições inseguras, deslocamentos extensos, distância entre seu o seu local de lotação, o local de trabalho e os locais de alimentação, além da escassez de pessoal para cobrir horas extras e folgas. Apesar de não serem  a maioria, esses profissionais encontram no Sindicato um compromisso firme de representação, assegurando que suas vozes e necessidades sejam ouvidas e atendidas.

Próximos Passos

Agora, a ADAPAR analisará o pedido, que tem como base legislações estaduais e jurisprudência consolidada. O SINDEFESA-PR acompanhará de perto o processo e continuará a pressionar por uma resposta favorável, sempre em diálogo com os servidores.

Acesse o Protocolo:

Para consultar o andamento do processo, pesquise pelo número de protocolo - 23.905.084-0 , através do link:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo