No dia 09 de agosto, a 2ª Turma do STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelos sindicatos contra a decisão do mesmo colegiado, proferida em 08 de abril, que isentou o Estado do Paraná do pagamento da data-base de 2017.

Entenda o caso

• Em 2015, uma lei promulgada pelo então governador Beto Richa estabeleceu reajustes anuais a partir de 2017.

• No ano seguinte, em 2016, uma nova Lei Orçamentária (LOA), sob o governo de Ratinho Junior, adiou esse reajuste.

• O TJ-PR considerou o adiamento ilegal por violar direitos adquiridos e manteve o reajuste original.

• Com a judicialização, o caso chegou ao STF, onde o relator, ministro Edson Fachin, concordou com o TJ-PR, afirmando que o reajuste já era um direito dos servidores.

• O governo do estado recorreu, e em 08 de abril o STF decidiu, por maioria (votos de Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli), que o reajuste não era um direito adquirido, mas uma expectativa de direito, já que a lei original foi alterada antes da data prevista.

• Os sindicatos, então, apresentaram embargos de declaração. Mas, no dia 09 de agosto, o STF rejeitou os embargos e manteve sua decisão.

Consequências da decisão

A decisão reforça uma visão jurídica e fortalece a jurisprudência no sentido de que priorizar a autonomia do estado na gestão de recursos, tornando a judicialização um caminho pouco viável para garantir reajustes. Além disso:

• O governador Ratinho Junior já demonstrou desinteresse em conceder reajustes anuais, e essa decisão fortalece sua posição contrária aos servidores.

• Diante disso, a negociação política e, em último caso, a pressão por mobilização tornam-se as alternativas mais eficazes.

• A experiência dos professores mostrou que, neste governo, as greves não têm gerado resultados e causam mais prejuízos para os servidores e sindicatos.

Caminho para a valorização salarial

Essa situação reforça a decisão acertada do Sindefesa-PR em protocolar o Anteprojeto de Lei das Carreiras e buscar diálogo com os setores privado e político para assegurar a reposição das perdas inflacionárias e ganhos reais nos salários com substancial valorização.

Há sinais positivos do secretário Márcio Nunes, que se comprometeu a analisar nossa proposta assim que finalizar o processo do IDR.

A luta continua! A mobilização e a pressão organizada serão fundamentais para conquistarmos os nossos direitos.

Sindefesa-PR
Em defesa dos servidores da Adapar