Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados deu um passo crucial para reparar uma das maiores injustiças cometidas contra os servidores públicos durante a pandemia. A luta agora, segue para o Senado e, posteriormente, para as Assembleias Legislativas estaduais.

Brasília, 27 de agosto de 2025 – Na última terça-feira (26/08), o Congresso Nacional aprovou  o projeto de lei que revoga o congelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos. A medida põe fim aos efeitos da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a acumulação de triênios, quinquênios, anuênios e a sexta-parte para progressão funcional e aposentadoria por 583 dias, durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19.

A aprovação é uma vitória de toda a categoria, fruto de uma intensa mobilização de sindicatos, entidades e centrais do funcionalismo. A matéria agora segue para a votação no Senado Federal, onde já há articulações lideradas pela Central Pública e por deputados para assegurar sua rápida aprovação e posterior sanção presidencial.

 

O que significa esta aprovação?

Na prática, o texto "descongela" 583 dias de tempo de serviço que foram injustamente ignorados. Esse período voltará a ser contabilizado para a progressão na carreira e para o cálculo de vantagens financeiras e aposentadoria de todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

 

E para os servidores estaduais? A vitória é automática?

Não. A lei federal abre a porta, mas a conquista final depende de nossa luta em cada estado. A lei aprovada pelo Congresso autoriza o descongelamento, mas é necessário que a Assembleia Legislativa do nosso estado edite uma lei específica para incorporar o direito aos servidores estaduais. Nas semanas seguintes, será essencial pressionar o governo do estado e os deputados estaduais.

 

Situação Específica dos Servidores da ADAPAR

Nossa luta na ADAPAR é ainda mais particular. Como sabemos, nossos servidores foram excluídos injustamente do decreto que listou as carreiras de "atividade essencial" isentas do congelamento, mesmo com amplos argumentos que comprovam nossa atuação crucial durante a pandemia.

Diante disso, o SINDEFESA-PR já protocolou um pedido de revisão junto ao Governo do Estado, destacando essa particularidade. O diretor-presidente da ADAPAR, ciente da injustiça, já está articulando junto à SEAB para reverter este quadro. Confira o protocolo na íntegra.

Esta vitória no Congresso Nacional representa o maior trunfo para nossa luta interna. Ela demonstra que o entendimento nacional é de que o congelamento foi um erro e deve ser revogado para todos, inclusive para nós da ADAPAR.

 

Próximos Passos e Estratégia do SINDEFESA-PR e CENTRAL PÚBLICA

O SINDEFESA-PR e a Central Pública estão atentos e já iniciaram os trabalhos:

1. Monitoramento no Senado: Acompanharemos de perto a votação no Senado Federal e faremos pressão para sua rápida aprovação.

2. Articulação Estadual: Levaremos o tema à Assembleia Legislativa, cobrando que os deputados estaduais cumpram seu papel e apresentem um projeto de lei para descongelar o tempo de serviço de todos os servidores estaduais.

3. Ações junto à SEAB e na ADAPAR: Intensificaremos as reuniões com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e com a direção da ADAPAR para garantir que a particularidade de nossa categoria seja respeitada e que sejamos incluídos no descongelamento.

É importante destacar que a Central Pública reúne apenas sindicatos de servidores. Além se ser filiado, o Sindefesa-PR se destaca-se por fazer parte da diretoria da Pública Federal e ocupar o cargo de vice-presidente na Pública Estadual.

 

E se o Estado não fizer sua parte?

Caso o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa não cumprirem seus deveres e não garantirem o direito ao descongelamento para todos os servidores, o SINDEFESA-PR não hesitará em recorrer ao Poder Judiciário. Possuímos argumentos sólidos, e a vitória no Congresso Nacional fortalece ainda mais nossa posição jurídica.

 

SINDEFESA-PR
Em luta permanente pela valorização dos servidores da Adapar.